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ACÓRDÃO TRF5 CREFITO6 X MUNICÍPIO CAUCAIA - JORNADA DE TRABALHO

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Conselho Reg De Fisiot E Ter O Da 6 Regiao Crefito 6 - Data do jornal: 18/12/2017

DJ - TRF 5ª Região

JUD. ADM. 234.0/2017

1.

Nome pesquisado: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA

Origem da ocorrência:

JUD. ADM. 234.0/2017

18/12/2017   -   Página: 76 a 77   abrir PDF   abrir

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DJ - TRF 5ª Região

Divisão da 2ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2017.000169 da(o) Divisão da 2ª Turma

 

APELREEX-33576/CE-0010542-94.2013.4.05.8100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM: 2ª Vara Federal do Ceará APELANTE: MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE ADV/PROC: ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO ( CE009731) APELADO: CREFITO 6ª - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEXTA REGIÃO e outro ADV/PROC: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA ( CE010135) ADV/PROC: PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE ( CE016973) REMTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA. LEI 8.856/94. TRINTA HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA SEXTA REGIÃO-CREFITO- 6, em que se busca a expedição de édito judicial tendente a, em sede incidental, declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei Municipal nº 1.079/1998, para, na sequência, ordenar que o referido ente político abstenha-se de exigir o cumprimento da carga horária superior a 30 (trinta) horas semanais para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. - Pretende o Município de Caucaia/CE ver reformada a sentença recorrida que julgara procedente o pedido deduzido em ação civil pública, para não submeter os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais à jornada de trabalho superior a 30 (trinta) horas semanais, por entender que os seus servidores têm regime jurídico-administrativo vinculado aos ditames da ordem jurídica municipal, e não ao regramento previsto na Lei nº 8.856/1994. - O Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da Sexta Região (CREFITO-6), enquanto entidade representativa de classe, insurge-se contra ato perpetrado pela municipalidade de Caucaia/CE, no intuito de que este ente político se adeque aos termos da Lei nº 8.856/1994, no que diz respeito ao limite da carga horária dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que prevê uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. - A Lei 8.856/1994, em seu art. 1º, fixa a jornada de trabalho a ser aplicada aos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais. - Impende assinalar que a Administração Pública está adstrita à observância do princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, que condiciona o atuar administrativo à legalidade, devendo obediência à lei, em toda a sua atuação. - As normas editadas pelos entes políticos devem manter correspondência e harmonia com as leis de envergadura nacional, consoante se afigura a Lei nº 8.856/1994, sob pena de malferir o cânone da legalidade. Portanto, há que prevalecer a carga horária semanal de 30 (trinta) horas prevista no art. 1º da Lei nº 8.856/1994, em atenção à hierarquia das normas jurídicas. Esta Corte Regional Federal, analisando questão semelhante a esta, já se manifestou no sentido aqui esboçado (PJE 0800487-05.2014.4.05.8201, 2ª Turma, Rel. Des. Helena Delgado Fialho Moreira, 2ª Turma, j. 12/5/2015; PJE 0800020-74.2015.4.05.8303, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/6/2015). - Remessa oficial e apelação improvidas. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo Município de Caucaia/CE, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos. Recife (PE), 12 de dezembro de 2017. (Data do julgamento) Desembargador Federal CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA Relator (convocado)