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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001110/2014
DATA DE REGISTRO NO MTE: 31/07/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045122/2014
NÚMERO DO PROCESSO: 46205.013069/2014-10
DATA DO PROTOCOLO: 28/07/2014
 
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE ESTCEARA, CNPJ n. 09.474.792/0001-00,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ARAMICY BEZERRA PINTO e por seu
Procurador, Sr(a). RAUL AUGUSTO LAMAS NETO e por seu Procurador, Sr(a). IBSEN PONTES
MOREIRA PINTO;
E
SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARA, CNPJ n. 12.247.805/0001-13,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EUGENIO PACELLI DIAS SIMOES FILHO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2014
a 30 de abril de 2015 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FISIOTERAPEUTAS E
TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, com abrangência territorial em CE.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALÁRIAL
Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para uma carga horária
semanal de 20 (vinte) horas semanais, para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do
Ceará, a vigorar a partir de 1º de agosto de 2014, para os profissionais abrangidos por esta convenção,
devendo o citado pagamento ser efetuado no máximo até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALÁRIAL
A partir de 1º de agosto de 2014 os salários acima do piso serão corrigidos aplicando-se o percentual de 6 % (seis por cento) sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2014, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos, e relativos ao período de 1º de maio de 2013 à 31 de julho de 2014, para todos os salários independente de faixa salarial.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, abrangidos por
esta convenção não poderão receber valor inferior ao piso salarial, de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Fica convencionado que a assinatura na folha de pagamento e/ou contra-cheque será efetivada posterior ao recebimento de salário, obrigando-se os estabelecimentos empregadores a fornecer aos respectivos
profissionais, comprovante de pagamento padronizado e formalmente preenchido com as discriminações
das verbas salariais recebidas, bem como, os respectivos descontos.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações
CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO
Os empregadores se comprometem a conceder adicional de titulação no valor de 10% (dez por cento) do
piso da categoria, a todo trabalhador que concluir durante a vigência do contrato de trabalho curso de pósgraduação
ou obtiver título de especialistas e de 15% (quinze por cento) do piso da categoria para título de
mestrado e de 20% (vinte por cento) para doutorado, desde que atuem na área relacionada à titulação e
não serão cumulativas.
Adicional Noturno
CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO
Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia até as 5:00 horas do dia seguinte.
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Fica garantido aos profissionais representados pelo Sindicato Profissional, adicional de insalubridade de
20% calculado sobre o salário mínimo conforme legislação vigente.
Salário Família
CLÁUSULA NONA - SALÁRIO FAMÍLIA
Para recebimento do salário família o empregado apresentará à empresa cópia autenticada da certidão de nascimento do(s) filho(s) e receberá uma documentação que comprove a entrega do referido documento.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL
No caso de falecimento do empregado Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional, as empresas pagarão R$ 1.484,00 (um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), a título de auxílio funeral, a família do mesmo, mediante a apresentação do atestado de óbito, excluindo o falecimento do empregado por morte voluntária.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE
Os estabelecimentos em que trabalhem mulheres deverão pagar, mensalmente, inclusive no período de
férias, as suas empregadas que tenham filhos com até 06 (seis) anos de idade, a importância equivalente a R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por cada filho, para despesas de internamento em creches ou entidades congênitas, de livre escolha da funcionária mediante a apresentação mensal do recibo para comprovação de despesas junto aos órgãos fiscalizadores.
Parágrafo Primeiro: A empregada interessada em receber o referido auxílio creche deverá formalizar o pedido por escrito até o 11º dia do mês, após seu retorno ao trabalho. Vale ressaltar, que os pedidos encaminhados após o 10º dia somente serão liberados da folha do mês subseqüente sem retroatividade.
Parágrafo Segundo: O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho, situação atestada pela justiça.
Parágrafo Terceiro: O pagamento do auxílio creche ocorrerá a partir da solicitação, não havendo retroatividade.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO BABÁ
Os estabelecimentos em que trabalhem mulheres que tenham filhos de até 6 (seis) anos de idade e que os mesmos não estejam matriculados em nenhuma da instituições acima citadas, deverão pagar a importância de R$ 101,00 (cento e um reais) par cada filho, até 6 (seis) anos de idade. Nesta hipótese, o comprovante será dispensado pelo empregador, entretanto, o auxílio, agora denominado Auxílio Babá, será considerado salário indireto e haverá o recolhimento dos tributos.
Parágrafo Primeiro: A empregada interessada em receber o referido auxílio babá deverá formalizar o pedido por escrito até o 11º dia do mês, apos seu retorno ao trabalho. Vale ressaltar, que os pedidos encaminhados após o 10º dia somente serão liberados da folha no mês subseqüente sem retroatividade.
Parágrafo Segundo: O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho, situação atestada pela justiça.
Parágrafo Terceiro: O pagamento do auxílio babá ocorrerá a partir da solicitação, não havendo retroatividade.
Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Fica proibida a contratação de Fisioterapeutas e Terapeutas ocupacionais, sem o devido registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Fica vetada a contratação de Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais da base territorial aos sindicatos acordantes como estagiários ou profissionais de qualquer outra categoria, para exercer função específica do Fisioterapeuta ou Terapeuta ocupacional.
Parágrafo Único: Todo setor que tiver número superior a 4 (quatro)
profissionais e/ou Terapeuta ocupacional deve ser coordenado, supervisionado ou chefiado apenas por profissionais da fisioterapia ou terapia ocupacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ANOTAÇÃO NA CTPS
Será registrado na carteira de trabalho do funcionário, o período em que o profissional for designado para exercer cargo de chefia ou supervisão, bem como as anotações de gratificações e outras vantagens decorrentes do efetivo da função.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DEMISSÃO PRÓXIMO Á APOSENTADORIA
Ao empregado que for dispensado sem justa causa e tenha mais de 05 (cinco) anos de serviços contínuos na empresa, e concomitantemente, falte no máximo 24 (vinte e quatro) meses para se aposentar, a empresa pagará integralmente o valor das contribuições ao INSS, correspondente ao período necessário para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da presente Convenção Coletiva de Trabalho, reembolso esse que não terá natureza salarial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
As partes ajustam e instituem que os empregadores poderão efetivar contratação de trabalhadores da forma prevista pela Lei nº 9.601/98, cumprindo as regras limitativas e expressivas impostas pela mencionada lei.
Parágrafo Único: Ficam ratificadas, sob as mesmas condições aqui definidas, eventuais contratações de trabalhadores por prazo determinado que tenham sido efetivados pelos empregadores.
Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Outras estabilidades 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE
Fica convencionado que a empregada, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, por comunicação obrigatória da empregada, a estabilidade provisória desde o término do período de experiência até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso de doença profissional ou acidente de trabalho, por um período de 12 (doze) meses após o término da licença previdenciária, conforme a legislação vigente.
Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO
Fica assegurado aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais contratados para uma jornada diversa das 20 (vinte) horas semanais, uma remuneração proporcional. Assim para uma jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais o salário será de R$ 2.100,00 (dois mil cem reais). 
Parágrafo Único: Para o empregado contratado para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, a escala de trabalho ou de plantões em hospitais e clínicas, somente será nas seguintes modalidades de horário:
a) Para o expediente diurno ou noturno a jornada poderá ser de 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de
trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso, desde que, não ultrapasse a carga horária máxima
semanal. Em cada jornada de 12 (doze) horas deverá existir um período de descanso de pelo menos 1 (uma) hora para repouso ou alimentação.
b) Para o expediente diurno a jornada deverá ser de 6 (seis) horas durante 5 (cinco) dias consecutivos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - TOLERÂNCIA
As empresas concederão aos seus empregados uma tolerância de 15 (quinze) minutos diários para bater o cartão ou assinar o livro de ponto na entrada da empresa, benefício esse que não poderá exercer a 4 (quatro) dias de trabalho no mês.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Somente mediante acordo entre a empresa interessada e o Sindicato Laboral poderá ser instituída a compensação de jornada de trabalho, conforme Lei 9.601/98 e artigo 59 da CLT.
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS FALTAS
Serão abonadas as faltas dos profissionais nas seguintes situações:
a) No caso de participação em congresso, cursos ou seminários que se prestem exclusivamente ao aprimoramento profissional em até no máximo dois eventos anuais, desde que haja solicitação prévia de no mínimo 15 (quinze) dias;
b) No caso de consultas médicas e exames de filhos menores de 12 (doze) anos e de pais idosos até 06 (seis) dias por ano, mediante comprovação através de atestado médico.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO EM
DOBRO
Os profissionais das categorias que, atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviços no dia do repouso semanal, têm direito ao repouso em outro dia da semana ou as horas trabalhadas pagas em dobro.
Parágrafo Único: Os profissionais das categorias que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviço em dias feriados, que caiam em dias da semana (segunda a sábado), o pagamento da diária será feito em dobro, sendo facultado ao empregador conceder 01 (uma) folga compensatória, além das folgas existentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HORÁRIO DE AMAMENTAÇÃO
As empregadas, em fase de amamentação, poderão usar 2 (dois) períodos diários de 1/2 (meia) hora, antes e ao final da jornada de trabalho, ficando a critério destas a escolha do período e momento, até completar 06 (seis) meses após o parto.
Parágrafo Único: A empregada poderá optar por 01 (um) período de 01 (uma) hora antes ou ao final da jornada. No caso de gêmeos o período é dobrado.
Relações Sindicais
Representante Sindical
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DERIGENTE SINDICAL
Fica desde já assegurado à Diretoria Executiva do sindicato, mediante comprovação, o direito de se ausentar de sua jornada laboral, sem prejuízo de sua remuneração, quando esta se encontrar a serviço dos interesses do sindicato da categoria que representa, exemplo: participação em conselhos, convocação por parte de órgãos do governo para discutir assuntos de interesse da categoria. Fica desde já limitada a
liberação de no máximo 04 (quatro) diretores.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCONTO ASSISTENCAIAL
No mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora, descontará a título de Contribuição Assistencial, 5% (cinco por cento) da remuneração dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais associado ou não do sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura da Convenção, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato laboral, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida àquela entidade sindical, conforme ORDEM DE SERVIÇO Nº 1 DE 24 DE MARÇO DE 2009 DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. O sindicato profissional deverá enviar para as empresas, até o prazo de 20(vinte) dias a
relação dos empregados que se opõem ao desconto e o nome dos empregados.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento a que se refere a cláusula acima será efetuado para o SINFITO-CE, através de cheque nominal, acompanhado de relação nominal dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e suas remunerações, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido.
Parágrafo Segundo: O recolhimento que se refere à cláusula acima pode ser também depositado em nome do SINFITO-CE, conta corrente nº 140-1, agência 1956, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e enviado o comprovante de depósito e relação nominal do contribuinte por fax.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde recolherão ao SINDESSECE - Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado Ceará, como Contribuição Assistencial Patronal, um valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor bruto da folha de pagamento dos meses de fevereiro e julho de 2014, com vencimentos no 30º dia dos meses de março e agosto. Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão também, efetuar o pagamento da contribuição assistencial em três parcelas, tanto a do mês de março (março, abril, maio) como a do mês de agosto (agosto, setembro, outubro). Neste caso o percentual corresponderá a 3,5% (três e meio por cento) da folha de pagamento de fevereiro e julho de 2014. Serão dispensados da aludida contribuição os serviços de saúde que tenham recolhido os valores referentes à Contribuição Confederativa. O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e é obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa associada ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura da Convenção, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato patronal, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida a entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1 de 24 de março de 2.009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial Patronal, prevista na Convenção Coletiva de trabalho de 2014, homologada pela SRT/CE, atinge toda categoria, foi aprovada em Assembléia no SINDESSECE e tem seu fundamento legal no Art. 513 letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
Parágrafo Segundo: O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), valendo inclusive para os Estabelecimentos que não possuem empregados.
Em caso de atraso, acrescentar multa de R$ 8,00 (oito reais) mais juros de R$ 0,40 (quarenta centavos) ao dia.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONVENÇÃO E GANHO
Nenhum empregado poderá ter seus ganhos diminuídos por motivo da aplicação da presente convenção, nem dela poderá ser excluído, seja qual for o seu tempo de serviço e o cargo ou função que desempenha na empresa.
Outras Disposições
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO
Na hipótese de violação de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as partes acordadas, que derem causa a violação, sujeitas a multa igual a R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) ao sindicato profissional prejudicado, com exceção das Cláusulas que já possuam multas incluídas e da cláusula trigésima terceira.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DURAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
As cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho terão a duração de 12 (doze) meses, ou seja, de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015. Por se tratar de uma Convenção Coletiva de Trabalho onde as partes negociam interesses mútuos durante a sua vigência, as cláusulas pactuadas somente serão consideradas válidas durante o prazo estabelecido. Desta forma, o conceito de direito adquirido ou
cláusulas pétreas não prevalecem neste documento. Também não serão asseguradas as condições estabelecidas durante o período eventualmente vago entre o término de vigência desta Convenção até a assinatura do exercício da próxima.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FORO COMPETENTE
As controvérsias por ventura resultante da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes. E por estarem justas e acordadas, as partes firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, uma das quais indo a arquivo na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceará.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REGISTRADOR ELETRÔNICO DO PONTO
É facultado ao empregador a utilização de sistema alternativo de controle da jornada de trabalho conforme previsto na Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
As empresas se comprometem a enviar ao Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, quando solicitados, relação dos profissionais da categoria registrados pelo regime da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMPOSIÇÃO AMIGAVEL
No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os sindicatos convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando uma composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48:00
(quarenta e oito) horas, ao sindicato patronal com cópia para a empresa infratora que, em resposta, envidará esforços para intermediar o conflito em igual prazo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - REEMBOLSO
Os fisioterapeutas ou terapeutas que tiverem de se utilizar de veiculo próprio para deslocamento fora de seu local de prestação de serviço farão jus ao reembolso das despesas decorrentes estipuladas brevemente
entre as partes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
As negociações de cláusulas que não constem nesta Convenção Coletiva, deverão ser acordadas por ambas as partes sindicais, ficando vetada a negociação entre profissionais e contratantes sem a participação sindical.
Parágrafo Único: Todos os valores constantes, nas cláusulas: auxílio creche auxílio, babá auxílio, funeral e a multa passam o vigorar a partir
de 1º de agosto de 2014.
EUGÊNIO PACELLI DIAS SIMÕES FILHO
Presidente
SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO CEARA
LUIZ ARAMICY BEZERRA PINTO
Presidente
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ
RAUL AUGUSTO LAMAS NETO
Procurador
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
IBSEN PONTES MOREIRA PINTO
Procurador
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
LUIZ ARAMICY BEZERRA PINTO
Presidente
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE ESTCEARA
RAUL AUGUSTO LAMAS NETO
Procurador
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE ESTCEARA
IBSEN PONTES MOREIRA PINTO
Procurador
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE ESTCEARA
EUGENIO PACELLI DIAS SIMOES FILHO
Presidente
SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARA