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NÚMERO DE REGISTRO NO MTE CE000725/2009

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010



NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

CE000725/2009

DATA DE REGISTRO NO MTE:

17/09/2009

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR043509/2009

NÚMERO DO PROCESSO:

46205.012997/2009-91

DATA DO PROTOCOLO:

17/09/2009





 

SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARA, CNPJ n. 12.247.805/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HERYKA SOUSA SOBRINHO, CPF n. 720.846.183-04;

SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARA, CNPJ n. 73.970.212/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRINHO MINSKI, CPF n. 143.556.168-60 e por seu Procurador, Sr(a). JARDSON SARAIVA CRUZ, CPF n. 220.357.703-78;























Parágrafo Único – O referido reajuste será pago em até quatro parcelas a partir da folha de pagamento subseqüente ao depósito da convenção na SRTE Ceará.































 

Parágrafo Único – Os empregados interessados em receber o referido auxílio deverão formalizar o pedido por escrito nos meses de janeiro a fevereiro ou de julho a agosto, com certidão de nascimento da(s) criança(s). Os pedidos encaminhados serão liberados na folha salarial do mês subseqüente retroativo ao mês de solicitação.






















 

Parágrafo Único – Os empregados interessados em receber o referido auxílio creche ou auxilio babá deverão formalizar o pedido por escrito até o 20º (vigésimo) dia útil, após seu retorno ao trabalho ou início da contratação (em caso de recém contratados), com certidão de nascimento da(s) criança(s). Os pedidos encaminhados após o 20º (vigésimo) serão liberados na folha salarial do mês subseqüente retroativo ao mês de solicitação.






































 

b)     No caso de doença profissional ou acidente de trabalho, por um período de 12 meses após o termino da licença previdenciária.















Parágrafo Único: Fica facultado à entidade possuir ou não o cargo a que se refere o cáput.










Parágrafo Primeiro – Fica assegurado aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais a jornada de trabalho máxima de 30 (trinta) horas semanais por contrato sob a remuneração mínima de 01 (um) piso salarial e meio.

Parágrafo Segundo - Para o empregado contratado para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, fica facultado a escala de trabalho ou de plantão nas seguintes modalidades:

a) Para o expediente diurno a jornada poderá ser de 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanço, desde que, não ultrapasse a carga horária máxima semanal. Em cada jornada de 12 (doze) horas deverá existir um período de descanso de pelo menos 1 (uma) horas para repouso ou alimentação.

b) Para o expediente diurno a jornada poderá ser de 6 (seis) horas durante 5 (cinco) dias consecutivos.















 

a)     No caso de participação em congressos, cursos ou seminários que se prestem exclusivamente ao aprimoramento profissional em até no máximo dois eventos anuais, sendo 01 (um) por semestre, desde que haja solicitação prévia de no mínimo 15 (quinze) dias e mediante apresentação do comprovante da efetiva participação no evento no prazo de 72h (setenta e duas horas) após a realização do mesmo.

 

b)     A participação nos eventos será limitada a 5% (cinco por cento) dos profissionais existentes na empresa.

 

c) No caso de consultas médicas e exames de filhos menores de 06 (seis) anos, deficientes ou inválidos e de pais idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos em até no máximo de um evento mensal, mediante comprovação de documento expedito pelo médico solicitante, com a devida comprovação até 24h (vinte e quatro) horas após o retorno ao serviço.































 

§ 1º - O recolhimento a que se refere à cláusula acima será efetuado para o SINFITO-CE, através de cheque nominal, acompanhado de relação nominal dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e suas remuneração, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido, além de juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e correção monetária na forma da lei.

§ 2º - O recolhimento que se refere à cláusula acima pode ser também depositado em nome do SINFITO-CE, conta corrente Nº 140-1, agência 1956, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e enviado o comprovante de depósito e relação nominal dos contribuintes por fax.






Parágrafo Único - A entidade deverá remeter ao SINDHEF - Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará a Segunda via da Guia quitada juntamente com a cópia da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) do mês que se refere à contribuição, até o 10º dia do mês seguinte.































Parágrafo Único - No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48h, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito no prazo de 05 (cinco) dias úteis.







HERYKA SOUSA SOBRINHO
Presidente
SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARA