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NÚMERO DE REGISTRO NO MTE CE000724/2009

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010



NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

CE000724/2009

DATA DE REGISTRO NO MTE:

17/09/2009

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR041949/2009

NÚMERO DO PROCESSO:

46205.012394/2009-90

DATA DO PROTOCOLO:

04/09/2009





 

SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARA, CNPJ n. 12.247.805/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HERYKA SOUSA SOBRINHO, CPF n. 720.846.183-04;

SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE ESTCEARA, CNPJ n. 09.474.792/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ARAMICY BEZERRA PINTO, CPF n. 013.311.593-34, por seu Procurador, Sr(a). RAUL AUGUSTO LAMAS NETO, CPF n. 023.811.098-20 e por seu Procurador, Sr(a). LUIZ FERNANDO PORTO MOTA, CPF n. 380.961.963-91;




























































 















Parágrafo Primeiro: A empregada interessada em receber o referido auxílio creche deverá formalizar o pedido por escrito até o 11º dia do mês, após seu retorno ao trabalho. Vale ressaltar, que os pedidos encaminhados após o 10º dia somente serão liberados da folha do mês subseqüente sem retroatividade.

Parágrafo Segundo: O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho, situação atestada pela justiça.








Parágrafo Primeiro: A empregada interessada em receber o referido auxílio babá deverá formalizar o pedido por escrito até o 11º dia do mês, apos seu retorno ao trabalho. Vale ressaltar, que os pedidos encaminhados após o 10º dia somente serão liberados da folha no mês subseqüente sem retroatividade.

Parágrafo Segundo: O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho, situação atestada pela justiça.

















Parágrafo Único: Todo setor que tiver número superior a 4 (quatro) profissionais e/ou Terapia ocupacional deve ser coordenado, supervisionado ou chefiado apenas por profissionais da fisioterapia ou terapia ocupacional.
















Parágrafo Primeiro: Ficam ratificadas, sob as mesmas condições aqui definidas, eventuais contratações de trabalhadores por prazo determinado que tenham sido efetivados pelos empregadores.



















Parágrafo Único: Para o empregado contratado para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, fica facultado a escala de trabalho ou de plantões em hospitais e clínicas, nas seguintes modalidades de horário:

a) Para o expediente diurno ou noturno a jornada poderá  ser de 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanço, desde que, não ultrapasse a carga horária máxima semanal. Em cada jornada de 12 (doze) horas deverá existir um período de decanso de pelo menos 1 (uma) hora para repouso ou alimentação.

b) Para o expediente diurno a jornada poderá ser de 6 (seis) horas durante 5 (cinco) dias consecutivos. 











a) Ratificado o regime de compensação de horas de trabalho semanal em vigor, a empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dia(s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.

 

b)  As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.

 

c)  O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.

 

d) A empresa informará mensalmente a posição individual dos empregados indicando o saldo acumulado, credor – horas cumpridas antecipadamente para compensação futura, ou devedor – horas não trabalhadas sujeitas a recuperação posterior.

 

e)  Os cartões ponto poderão indicar com a rubrica “BH – Banco de Horas” os dias em que tenha havido horas trabalhadas e não trabalhadas, sujeitas a compensação futura.

 

f)  O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 30 (trinta) horas semanais por funcionário.

 

g) Independentemente da jornada cumprida, a remuneração mensal dos empregados será calculada de acordo com a jornada normal prevista para o mês, respeitando a freqüência individual dos trabalhadores.

 

h)  A ausência ao trabalho dos empregados convocados para a prestação de horas além da jornada normal, será considerada como falta para todos os efeitos legais, descontando-se o valor correspondente, caso as horas respectivas tenham sido pagas anteriormente.

 

i) Ao final do período de um ano será procedido o ajuste do sistema. Os empregados que tiverem prestado mais horas de trabalho do que a soma das jornadas previstas receberão, na primeira folha de pagamento subseqüente, o crédito das horas excedentes acrescidas do adicional extra legal. Os empregados que tiverem prestado menos horas de trabalho do que a soma das jornadas ficam dispensadas de recuperá-las, iniciando-se com o saldo zero o novo período de compensação.

 

j) Os ajustes do Sistema de Compensação Especial de horário de Trabalho (Banco de Horas) conforme item “i” serão efetuados sempre no mês de março de cada ano.

 

k) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:

 

Rescisão por Incentiva da Empresa:

 

1 – O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.

 

2 – O empregado com saldo devedor terá zerado o seu débito no banco de horas sem qualquer desconto na rescisão.

 

Rescisão Por Iniciativa do Empregado:

 

1 – O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu credito de horas como horas normais, isto é sem acréscimo de adicional.

 

2 – O empregado com saldo devedor terá o valor correspondente ao seu débito de horas descontado dos haveres rescisórios.

 

3 – Na hipótese do pagamento de diferenças previstas neste instrumento a competência dos encargos de INSS e FGTS será no mês do pagamento.

 

4 – No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado as horas extras computadas no “Banco de Horas” serão pagas dentro do prazo estipulado neste instrumento por meio de rescisão complementar.

 








a) No caso de participação em congresso, cursos ou seminários que se prestem exclusivamente ao aprimoramento profissional em até no máximo dois eventos anuais, desde que haja solicitação prévia de no mínimo 15 (quinze) dias;

b) No caso de consultas médicas e exames de filhos menores de 12 (doze) anos deficientes ou inválidos e de pais idosos até 06 (seis) dias por ano, mediante comprovação através de atestado médico..








Parágrafo Único: Os profissionais das categorias que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviço em dias feriados, que caiam em dias da  semana (segunda a sábado), o pagamento da diária será feito em dobro, sendo facultado ao empregador conceder 01 (uma) folga compensatória, além das folgas existentes, com exceção dos plantonistas.






Parágrafo Único: A empregada poderá optar por 01 (um) período de 01 (uma) hora ante ou ao final da jornada. No caso de gêmeos o período é dobrado.

















Parágrafo Primeiro: O recolhimento a que se refere a cláusula acima será efetuado para o SINFITO-CE, através de cheque nominal, acompanhado de relação nominal dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e suas remunerações, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido.

Parágrafo Segundo: O recolhimento que se refere à cláusula acima pode ser também depositado em nome do SINFITO-CE, conta corrente nº 140-1, agência 1956, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e enviado o comprovante de depósito e relação nominal do contribuinte por fax.






 

Os empregadores recolherão como Contribuição Assistencial Patronal ao SINDESSEC, um valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor bruto da folha de pagamentos dos meses de julho de 2009 e fevereiro de 2010 com vencimentos no último dia dos meses subseqüentes. Serão dispensados da aludida contribuição os serviços de saúde que tenham recolhido os valores referentes à Contribuição Confederativa. O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e é obrigatório para a empresa sindicalizada e para a empresa não sindicalizada  conforme Ordem de Serviço nº 01 de 24 de março de 2009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego..



























E por estarem justas e acordadas, as partes firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, uma das quais indo a arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Ceará.












HERYKA SOUSA SOBRINHO
Presidente
SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARA