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Perguntas frequentes

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Cobrança
 
01. OS VALORES DOS DÉBITOS SÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE?
02. HÁ DATAS DE VENCIMENTO PADRÃO OU PODE SER ESCOLHIDA QUALQUER DATA PARA PAGAMENTO?
03. EXISTE VALOR MÍNIMO OU MÁXIMO DE CADA BOLETO E LIMITE DE NÚMERO DE PARCELAS?
04. NO CASO DE PARCELAMENTO É EMITIDO ALGUM DOCUMENTO COMPROVANDO A CONCESSÃO DO MESMO?
05. O QUE OCORRE EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS?
 
Fiscalização
 
01. QUAL A FUNÇÃO DA FISCALIZAÇÃO?
02. O QUE É DRF?
03. CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR TRABALHAR EM EMPRESA NÃO REGISTRADA NO CREFITO?
04. COMO SE COMPROVA O REGISTRO DE EMPRESA NO CREFITO?
05. O RESPONSÁVEL TÉCNICO É OBRIGADO A ATUAR NA EMPRESA EM QUE PRESTA SERVIÇO?
06. TODOS TÊM QUE SER RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NO LOCAL, EM QUANTOS LOCAIS UM PROFISSIONAL PODE EXERCER RESPOSABILIDADE TÉCNICA?
07. A DOCUMENTAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA APRESENTADA AO FISCAL DEVE SER ORIGINAL?
08. COMO POSSO FAZER UMA DENÚNCIA SEM SER IDENTIFICADO PELO DENUNCIADO?
09. O FISCAL DO CREFITO PODE NOTIFICAR IRREGULARIDADES DO PROFISSIONAL E/OU ESTABELECIMENTO (EMPRESAS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS, ...) ASSINALANDO PRAZO PARA SANÁ-LAS?
10. O QUE É VERIFICADO DURANTE A FISCALIZAÇÃO DO CREFITO-6
11. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM SE INSCREVER NO CREFITO-6
12. O FISIOTERAPEUTA PODE UTILIZAR APARELHOS PARA REALIZAR DEPILAÇÃO A LASER?
13. COMO A FISCALIZAÇÃO PROCEDE COM RELAÇÃO A MASSAGISTAS E ESTETICISTAS QUE UTILIZAM APARELHOS DE FISIOTERAPIA?
14. ESTÁGIO EXTRA-CURRICULAR É PERMITIDO?
15. O FISIOTERAPEUTA/ TERAPEUTA OCUPACIONAL PODE PRESTAR TRABALHO VOLUNTÁRIO?
 
Registro de Empresas
 
01. EXISTE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O CREFITO EXIGIR O REGISTRO DE EMPRESA?
02. QUAL A DIFERENÇA ENTRE REGISTRO DE CONSULTÓRIO E DE EMPRESA?
03. AS EMPRESAS QUE ANUNCIAM SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL SÃO OBRIGADAS A TER REGISTRO NO CREFITO?
04.COMO FUNCIONA A EMISSÃO DE DRF (DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO)?
05.QUAIS OS VALORES DE ANUIDADADES E TAXAS 2009?
06. O QUE É NECESSÁRIO PARA FAZER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO?
07. COMO FAÇO PARA ABRIR UM CONSULTÓRIO?
08. COMO FAZER ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
09. O QUE DEVE CONTER NAS PLACAS DE CONSULTÓRIO E EMPRESA?
 
Registro de Profissionais
 
01. O CONSELHO PODE INSERIR O TÍTULO DE “DOUTOR” NA CARTEIRA PROFISSIONAL?
02. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS, TAXAS E PRAZO PARA SOLICITAR A LICENÇA TEMPORÁRIA DE TRABALHO?
03. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS, TAXAS E PRAZO PARA A SOLICITAR A LICENÇA DEFINITIVA DE TRABALHO?
04. O QUE É CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL?
05. O QUE É LTT?
06. QUAIS OS VALORES DE ANUIDADADES E TAXAS 2009?
07. É OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO CREFITO-6?
08. COMO PROCEDER APÓS MINHA FORMATURA?
09. CASO NÃO TENHA RECEBIDO NENHUM COMUNICADO DO CONSELHO, COMO FAÇO O MEU REGISTRO?
10. NÃO TENHO COMO COMPARECER NO CONSELHO, COMO FAREI MEU REGISTRO?
11. COMO RECEBEREI OS MEUS DOCUMENTOS?
12. QUAL É O PRAZO PARA ENTREGA DA MINHA LICENÇA TEMPORÁRIA DE TRABALHO?
13. COMO POSSO EFETUAR O PAGAMENTO?
14. MINHA LICENÇA TEMPORÁRIA ESTÁ VENCENDO, COMO PROCEDER?
15. PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO DEFINITIVA, COMO DEVO PROCEDER?
16. POSSO SOLICITAR A INSCRIÇÃO DEFINITIVA DIRETO, SEM PASSAR PELA TEMPORÁRIA?
17. NÃO IREI MAIS ATUAR, COMO PEÇO BAIXA?
18. ESTOU COM O REGISTRO EM BAIXA, COMO FAÇO A REINSCRIÇÃO?
19. OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DEVEM SER RECONHECIDOS PELO COFFITO?
 
 

Cobrança

 

01. OS VALORES DOS DÉBITOS SÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE? - 08/08/2007

Depende da natureza do débito. As anuidades não pagas até 30 de março do ano a que se referem sofrem a incidência de juros de 1% a.m. e multa de 2%.Por outro lado, as taxas não sofrem a incidência de juros e multa, apenas têm seu valor atualizado para o valor vigente, por exemplo: uma empresa que deveria pagar taxa anual em 2006, mas não o fez, terá que pagar a taxa atualizada para o valor de 2007.  


02. HÁ DATAS DE VENCIMENTO PADRÃO OU PODE SER ESCOLHIDA QUALQUER DATA PARA PAGAMENTO? - 08/08/2007

Sim, há datas pré – definidas. O profissional ou empresa poderá escolher uma das três opções: dias 10, 20 ou 30.Em casos excepcionais, poderá ser definido um outro vencimento.


03. EXISTE VALOR MÍNIMO OU MÁXIMO DE CADA BOLETO E LIMITE DE NÚMERO DE PARCELAS? - 08/08/2007

De acordo com a Resolução Crefito-6 nº 33/2004, o parcelamento limita-se a 10 parcelas e o valor de cada boleto não pode ser inferior a 25% da anuidade do exercício vigente.Não há um valor máximo estabelecido para cada boleto.


04. NO CASO DE PARCELAMENTO É EMITIDO ALGUM DOCUMENTO COMPROVANDO A CONCESSÃO DO MESMO? - 08/08/2007

Sim. É emitido o Termo de Confissão de Dívida – TCD (em duas vias, deve ser assinado pelo devedor e pelo Presidente do Crefito-6).No TCD são registrados aspectos fundamentais do acordo de pagamento, como o número de parcelas e o valor de cada uma, o vencimento e o valor total negociado. Estão, também, descritas as normas do parcelamento: como o profissional deve proceder e o que ocorre em caso de não pagamento.


05. O QUE OCORRE EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS? - 08/08/2007

Exauridas as possibilidades de cobrança administrativa, é aberto Processo Administrativo e o débito é inscrito em Dívida Ativa da União – DAU.A inscrição em DAU é feita sempre após o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao do vencimento.Depois de inscrito em Dívida Ativa e instaurado o processo administrativo disciplinar por inadimplência (Resolução CREFITO-6 33/04), o débito é cobrado mediante Ação de Execução Fiscal, a qual irá tramitar perante a Justiça Federal no Paraná.Neste estágio, o CREFITO-6 recorre ao poder judiciário para garantir o recebimento do valor que lhe é devido.O acompanhamento da Execução Fiscal é feito pelo Departamento de Cobrança e pela Assessoria Jurídica do CREFITO-6.


 

Fiscalização

 

01. QUAL A FUNÇÃO DA FISCALIZAÇÃO? - 08/08/2007

A fiscalização tem caráter de orientação preventiva/repreensiva. Os fiscais verificam a documentação da empresa/consultório (que deverá estar afixada em local visível); o local de prestação de serviço, bem como o atendimento aos pacientes. Tem objetivo também, de aproximar o CREFITO do profissional respondendo dúvidas e passando informações do Conselho. Denúncias também são averiguadas com o intuito de proteger a sociedade do mau-profissional e daquele que não possui habilitação para o exercício de atos privativos do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.


02. O QUE É DRF? - 20/09/2007

Declaração de Regularidade de Funcionamento, documento expedido anualmente pelo CREFITO, que confere legitimidade para o exercício da fisioterapia ou terapia ocupacional no estabelecimento. A D.R.F deve ficar em local visível, de preferência fixado na parede, às vistas da fiscalização. (Legislação: Resolução COFFITO 37 art.5º e 10.)


03. CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR TRABALHAR EM EMPRESA NÃO REGISTRADA NO CREFITO? - 20/09/2007

Sim. Lei n. 6.316/75
Art. 16. Constitui infração disciplinar:
        I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;

Resolução Coffito n. 10
Art. 8º. É proibido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação:
(...)
        XII - trabalhar em empresa não registrada no Conselho Regional de Fisioterapia e terapia ocupacional da região;  


04. COMO SE COMPROVA O REGISTRO DE EMPRESA NO CREFITO? - 20/09/2007

Resolução Coffito n. 37:
Art. 5º. A vigência do registro da empresa, ou do órgão dela integrante, no CREFITO, é comprovada pela posse do Certificado de Registro de que trata o art. 10, acompanhado da declaração de regularidade de situação expedida anualmente.  Art. 10. Deferido o registro, o CREFITO fornecerá à empresa um Certificado de Registro, cujas especificações são as seguintes:
        I - é confeccionado em papel branco, infenso à rasura, de qualidade e gramatura que assegura razoável perenidade;
        II - tem o formato de 297 mm x 210 mm;
        III - é orlado por grega decorativa de 12 mm de largura, impressa em arte gráfica de cor verde, com margem de 20 mm;
        IV - apresente as Armas da República, em arte de fundo, impressa em verde de tonalidade mais clara que a da grega no inciso III;
        V - texto impresso em preto, com lacunas preenchidas por datilografia; e
        VI - é autenticado pela impressão, em relevo seco, do sinente do CREFITO emitente ladeado pelas assinaturas do Presidente e do Secretário.
        § 1º. O sinete a que alude o inciso IV deste artigo consta de duas circunferências concêntricas, medindo a externa 37 mm de diâmetro e a interna de 25 mm, na faixa limitada pelas duas circunferências, o designativo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e, no círculo central, em duas linhas superpostas, a indicação da região e a sigla do CREFITO.


05. O RESPONSÁVEL TÉCNICO É OBRIGADO A ATUAR NA EMPRESA EM QUE PRESTA SERVIÇO? - 20/09/2007

Sim. De acordo com o Código e Ética, Resolução COFFITO 10 o responsável técnico não pode somente assinar e emprestar o nome.


06. TODOS TÊM QUE SER RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NO LOCAL, EM QUANTOS LOCAIS UM PROFISSIONAL PODE EXERCER RESPOSABILIDADE TÉCNICA? - 08/08/2007

A Resolução COFFITO 139/92 discliplina a responsabilidade técnica do profissional fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional no local onde presta serviço. Orientamos que cada profissional seja responsável pelo seu atendimento, evitando assim que um tenha que responder pelo atendimento do colega. A responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional em no máximo 2 (dois) serviços.  


07. A DOCUMENTAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA APRESENTADA AO FISCAL DEVE SER ORIGINAL? - 20/09/2007

Não. Não é necessário o original, pode ser cópia. O importante é a validade da Declaração de Regularidade para Funcionamento.


08. COMO POSSO FAZER UMA DENÚNCIA SEM SER IDENTIFICADO PELO DENUNCIADO? - 08/08/2007

Todas as denúncias têm caráter sigiloso, sendo preservado o nome do denunciante, porém elas devem ser feitas por escrito e assinadas ao serem encaminhadas ao Conselho para formalizar o Processo Administrativo Disciplinar  e dar maior fundamentação à mesma. Podem ser enviadas por fax, correio e e-mail e serão conduzidas para fiscalização e providências.Caso o denunciante não queira se identificar ao CREFITO-6, sua denúncia será registrada como queixa, entretanto, para investigação, a denúncia tem prioridade perante a queixa.O profissional muitas vezes percebe irregularidades e tem receio de denunciar. Denuncie. Além de ser um dever ético do profissional, colaborando com o Conselho os fiscais terão melhor desempenho para atuar junto à sociedade e verificar fatos.


09. O FISCAL DO CREFITO PODE NOTIFICAR IRREGULARIDADES DO PROFISSIONAL E/OU ESTABELECIMENTO (EMPRESAS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS, ...) ASSINALANDO PRAZO PARA SANÁ-LAS? - 20/09/2007

Sim. De acordo com a Resolução COFFITO 13/79, que aprova o Regulamento do Sistema Disciplinar e Fiscalizador (SISDIF) do exercício da fisioterapia e terapia ocupacional:
 
III - Na área da fiscalização:
                                    a) realizar atos e procedimentos tendentes a prevenir a ocorrência de infrações à legislação que regula o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional; e
                                    b) inspecionar, manter sob vigilância e examinar os locais públicos ou privados onde seja exercida atividade inerente à fisioterapia e/ou terapia ocupacional, registrando as irregularidades e infrações verificadas, colhendo elementos para instauração dos processos de competência do CREFITO e encaminhando, às repartições competentes, representação ou denúncia nos demais casos.


10. O QUE É VERIFICADO DURANTE A FISCALIZAÇÃO DO CREFITO-6 - 21/09/2007

É necessário apresentação da D.R.F vigente e certificado de registro de consultório e/ou empresa, assim como o cartão de identificação dos profissionais. Verificam-se as condições físicas do ambiente, número de pacientes proporcional ao número de profissionais, áreas de atuação, registro das especialidades anunciadas e publicidade.  


11. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM SE INSCREVER NO CREFITO-6 - 21/09/2007

Qualquer empresa que preste serviço fisioterápico ou terapêutico ocupacional deverá inscrever-se no CREFITO. Os órgãos da administração pública e as instituições filantrópicas, reconhecidos em lei, estão dispensados do pagamento dos emolumentos e taxas.  


12. O FISIOTERAPEUTA PODE UTILIZAR APARELHOS PARA REALIZAR DEPILAÇÃO A LASER? - 08/08/2007

Conforme Resolução COFFITO 80/87, o profissional fisioterapeuta está apto a utilizar recursos terapêuticos como a termoterapia, fototerapia, etc. Neste sentido o Laser se enquadra no recurso fototerapêutico. No tocante a esta técnica de laser para depilação há a necessidade de conhecimento sobre a metodologia de aplicação (intensidade, tempo, freqüência, distância), visto que aplicações em dose incorreta provocarão manchas na pele. A região do folículo piloso possui cromóforos que condensam muita energia que na dose correta lesa o bulbo capilar apenas, sendo este o objetivo da técnica. Portanto entendemos que é atribuição exclusiva do profissional fisioterapeuta esta técnica por se tratar de um procedimento eletrotermofototerápico e ao nosso entender estar tratando de uma disfunção dermatológica-funcional dentro da área da saúde. Diferentemente "outros", no caso da Estética utilizam-se de recursos eletrotermofototerápicos, os quais os mesmos não têm formação para atuar; na melhor das hipóteses em estética ou embelezamento, não como saúde. O tema é sério, e muitos agravos à saúde das pessoas têm ocorrido por má utilização de procedimentos e métodos que necessitam de habilitação e de profissionais capacitados para serem realizados. Imagine você entregar sua saúde dermatológica a leigos. Esta deve ser a nossa mensagem aos usuários da Dermato-funcional para que procurem sempre profissionais da saúde, únicos legalmente habilitados a cuidar, prevenir, promover e restaurar a saúde das pessoas.  


13. COMO A FISCALIZAÇÃO PROCEDE COM RELAÇÃO A MASSAGISTAS E ESTETICISTAS QUE UTILIZAM APARELHOS DE FISIOTERAPIA? - 08/08/2007

Segundo a Lei nº3.968 de 5 de outubro de 1961 que dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências, em seu Art. 2º Alíneas 3 – será, somente, permitida a aplicação de massagem manual, sendo vedado o uso de aparelhagem mecânica ou fisioterápica. Sendo assim, quando a fiscalização encontra tal situação, autua o massagista por exercício ilegal da profissão e o denuncia junto à delegacia mais próxima. Os esteticistas não têm regulamentação de suas atividades. O COFFITO tem uma proposta para delimitar quais são os aparelhos utilizados pela fisioterapia, em forma de Resolução; a fiscalização orienta que os procedimentos pós cirúrgicos devem ser feitos por profissional habilitado, neste caso o fisioterapeuta, por se tratar de tratamento de saúde.


14. ESTÁGIO EXTRA-CURRICULAR É PERMITIDO? - 08/08/2007

A única forma de estágio legal permitida pelo Conselho é aquele que se desenvolve nos termos da Resolução COFFITO 153/93, ou seja, o estágio curricular, através de convênio firmado entre a Instituição de Ensino Superior e o estabelecimento com presença de supervisor. Foram feitos estudos para que esta resolução viesse a proteger a categoria profissional, possibilitando a carga horária necessária aos alunos para saírem aptos das Universidades e também respeitar a atuação do fisioterapeuta no mercado de trabalho, evitando-se a odiosa prática de substituição do profissional pelo estagiário.


15. O FISIOTERAPEUTA/ TERAPEUTA OCUPACIONAL PODE PRESTAR TRABALHO VOLUNTÁRIO? - 06/03/2008

Segundo o Código de Ética (Resolução COFFITO 10/78), no seu artigo 30, é proibido ao Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional prestar  assistência profissional gratuita ou a preço ínfimo ressalvado o disposto no artigo 29, o qual reza que o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional podem deixar de pleitear honorários por assistência prestada a: “... Instituição de finalidade filantrópica reconhecida como de utilidade pública que, a critério do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, não tenha condição de remunerá-lo adequadamente e cujos dirigentes não percebam remuneração ou outra vantagem, a qualquer título.


 

Registro de Empresas

 

01. EXISTE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O CREFITO EXIGIR O REGISTRO DE EMPRESA? - 20/09/2007

Sim. Lei n. 6.316, de 17.12.1975; Lei n. 6.839, de 30.10.1980; Resolução Coffito n. 37; Resolução Coffito n. 80; Resolução Coffito n. 81 ; Resolução Coffito n. 123.  


02. QUAL A DIFERENÇA ENTRE REGISTRO DE CONSULTÓRIO E DE EMPRESA? - 06/09/2007

REGISTRO DE CONSULTÓRIO – Esta modalidade de registro é adequada à pessoa física que atua em local fixo de atendimento sem vínculo empregatício (subordinação) com empresa (Ex: Clínicas, Centros Médicos, Hospitais).DIVULGAÇÃO (restrita):PLACA COM CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA / TERAPIA OCUPACIONAL, NOME DO PROFISSIONAL, NÚMERO DO CREFITO, ENDEREÇO, TELEFONE.CARTÃO CONTENDO: CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA / TERAPIA OCUPACIONAL, NOME DO PROFISSIONAL, NÚMERO DO CREFITO, ENDEREÇO, TELEFONE. Pode-se colocar também áreas de atuação ou especialidade, se tiver.PODE-SE UTILIZAR A LOGOMARCA DA FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL – SOMENTE.
Comprovante de quitação dos valores referentes ao pagamento de prestação de serviços pelo profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional através de emissão de recibo. Base Legal: Resolução COFFITO n.º 8/78, Capítulo VI, art. 105 e Capítulo VII; Lei Federal n.º 6839/80, sob pena de incurso nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n.º 6316/75 e Anexo da Resolução COFFITO n.º 29/82.          REGISTRO DE EMPRESA – Esta modalidade de registro é adequada à pessoa jurídica que atua em local fixo de atendimento, fazendo parte funcional da empresa (Ex: Clínicas, Centros Médicos, Hospitais).
DIVULGAÇÃO (ampla):
PODE-SE UTILIZAR NOME FANTASIA E LOGOMARCA PROPRIA.Comprovante de quitação dos valores referentes ao pagamento de prestação de serviços pelo profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional através de emissão de nota fiscal. Base Legal: Resolução COFFITO n.º 37/84, parágrafo único. Art. 12 da Lei Federal n.º 6316/75 e Lei Federal n.º 6839/80, sob pena de ser incurso nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n.º 6316/75 e Anexo da Resolução COFFITO n.º 29/82.  


03. AS EMPRESAS QUE ANUNCIAM SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL SÃO OBRIGADAS A TER REGISTRO NO CREFITO? - 20/09/2007

Sim. Lei n. 6.316/75
Art. 12. (...)
        Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.  


04.COMO FUNCIONA A EMISSÃO DE DRF (DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO)? - 21/09/2007

Estando a empresa, e os profissionais em dia com suas obrigações pecuniárias e toda documentação em ordem, bem como do registro da empresa e/ou consultório e/ou entidade filantrópica e/ou comércio e/ou órgão público, a DRF é encaminhada automaticamente após 30 de abril do ano corrente. Caso falte algum documento ou haja situação de inadimplência da empresa ou profissional que trabalhe nela, a DRF não será emitida.  Para alterações: encaminhar ofício informando alterações assinado pelo responsável pela empresa e/ou responsável técnico.


05.QUAIS OS VALORES DE ANUIDADADES E TAXAS 2009? - 08/08/2007

Valores de anuidades:

INSCRITOS:   VALORES
 
I – Pessoa Física: R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais)
II – Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:  
até R$ 9.016,00 R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais)
de R$ 9.016,01 até R$ 45.080,00: R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais)
de R$ 45.080,01 até R$ 90.160,00: R$ 783,00 (setecentos e oitenta e treis reais)
de R$ 90.160,01 até R$ 450.800,00: R$ 1.044,00 (um mil e quarenta e quatro reais)
de R$ 450.800,01 até R$ 901.600,00: R$ 1.305,00 (um mil e trezentos  e cinco reais)
de R$ 901.600,01 até R$ 1.803.200,00: R$1.566,00(um mil e quinhentos e sessenta e seis reais) 
acima de R$ 1.803.200,01: R$ 1.827,00 (um mil e oitocentos e vinte e sete reais)

Preço de serviços, emolumentos e taxas:

a) Inscrição de pessoa física: R$ 77,00 (setenta e sete reais) 
b) Inscrição de pessoa jurídica: R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais)
c) Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via: R$ 77,00 (setenta e sete reais)
d) Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via: R$ 19,00 (dezenove reais) 
f) Certidão, Licença Temporária de Trabalho ou Certificado de Registro: R$ 47,00 (quarenta e sete reais)  

06. O QUE É NECESSÁRIO PARA FAZER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO? - 06/09/2007

1º Solicitar na Junta Comercial Alteração ContratualCusto: R$ 32,00 (para Curitiba) R$ 47,00 (interior) mais R$ 4,50 por via adicionalPrazo: 3 dias úteis Informações e requerimento: http://www.jucepar.pr.gov.br/JuceparSite/ 2º Solicitar na Prefeitura mudança de endereço. Custo:Taxa de expediente: R$ 19,00 Taxa de localização: conforme tabela de valores http://www.curitiba.pr.gov.br/Cidadaos.aspx?s=150 Prazo: variável Informações e requerimento: http://www.curitiba.pr.gov.br/Cidadaos.aspx?s=150 3º Solicitar Licença Sanitária junto à Secretaria Municipal de Saúde. Custo: variávelPrazo: até 40 dias para a 1ª visita (estando ok, a licença é liberada na mesma hora). Informações e requerimento (é o terceiro link da lista de requerimento – válido tanto para PF quanto PJ): http://www.curitiba.pr.gov.br/saude/areastematicas/vigilanciasanitaria/requerimentos/protocolopmc_agosto04.pdf 4º Enviar ao CREFITO-8 (pessoalmente ou por correio) solicitação por escrito, datada e assinada, contendo as alterações desejadas e ficha de atualização cadastral preenchida. Esta ficha deverá estar acompanhada do Alvará Sanitário (vigente) e Certificado de Registro (original). TAXA: nenhuma


07. COMO FAÇO PARA ABRIR UM CONSULTÓRIO? - 13/09/2007

1. Fazer consulta comercial junto à Prefeitura – prazo até 5 dias. 2. Após a liberação, solicitar junto à Prefeitura o Alvará de Autônomo. Custo: ISS Fixo Profissionais autônomos, com curso superior....R$ 620,00
I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal..........................isento II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original........................R$ 372,00 III - Do quarto exercício subseqüente à sua inscrição original em diante............. R$ 620,00 Prazo: variável Informações e requerimento: http://www.curitiba.pr.gov.br/Cidadaos.aspx?s=150 3. Estando com o Alvará liberado, solicitar Licença Sanitária junto à Secretaria Municipal de Saúde. Custo: variável Prazo: até 40 dias para a 1ª visita (estando de ok, a licença é liberada na mesma hora). Informações e requerimento: http://www.curitiba.pr.gov.br/saude/areastematicas/vigilanciasanitaria/requerimentos/protocolopmc_agosto04.pdf  4. Fazer inscrição no INSS Custo: somente da contribuição mensal. Prazo: a inscrição é feita automaticamente, podendo inclusive ser feita pelo site ou telefone. Pode-se comprar a Guia de Previdência Social (GPS) em livrarias e papelarias. O valor a ser pago é preenchido pelo contribuinte (baseado no valor da renda). Documentos necessários: - Carteira de Identidade, ou Certidão de nascimento/casamento, ou
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (obrigatório para Empregado Doméstico).
- CPF, obrigatório.Informações: http://www.mpas.gov.br/pg_secundarias/duvidas_frequentes_01.asp  


08. COMO FAZER ALTERAÇÃO CONTRATUAL? - 14/09/2007

1. Solicitar Alteração Contratual na Junta Comercial.Custo: R$ 32,00 (para Curitiba) R$ 47,00 (interior) mais R$ 4,50 por via adicional Prazo: 3 dias úteis Informações e requerimento: http://www.jucepar.pr.gov.br/JuceparSite/ 2. Solicitar na Prefeitura alteração desejada (exceto mudança de endereço e criação de filial). Custo: taxa de expediente R$ 19,00 Prazo: variável Informações e requerimento: http://www.curitiba.pr.gov.br/Cidadaos.aspx?s=150 3. Enviar ao CREFITO-8 (pessoalmente ou por correio) solicitação por escrito, datada e assinada, contendo as alterações desejadas e ficha de atualização cadastral preenchida. Esta ficha deverá estar acompanhada dos seguintes documentos, de acordo com as situações abaixo: TAXA: nenhumaSeparação de sócios: cópia da alteração do Contrato Social e requerimento de atualização cadastral. Venda da empresa: alteração do Contrato Social, Contrato de Venda e Compra. Atualização do Quadro de Profissionais: Declaração assinada pelo proprietário ou pelo profissional ou elo responsável técnico informando as alterações nos profissionais da empresa (nome completo e número de inscrição do CREFITO-8).


09. O QUE DEVE CONTER NAS PLACAS DE CONSULTÓRIO E EMPRESA? - 20/09/2007

Consultório: PLACA COM "CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA / TERAPIA OCUPACIONAL", NOME DO PROFISSIONAL, NÚMERO DO CREFITO, ENDEREÇO, TELEFONE. Empresa: PODE-SE UTILIZAR NOME FANTASIA, LOGOMARCA PRÓPRIA. NOME DOS PROFISSIONAIS É OPCIONAL, CASO SEJA COLOCADO O NOME, DEVE-SE COLOCAR TAMBÉM O NÚMERO DE INSCRIÇÃO.


 

Registro de Profissionais

 

01. O CONSELHO PODE INSERIR O TÍTULO DE “DOUTOR” NA CARTEIRA PROFISSIONAL? - 08/08/2007

Na carteira de identificação profissional somente podem constar as informações que expressamente são autorizadas através da regulamentação feita pela Resolução COFFITO 158/94, considerando-se que constitui infração ética o uso de título que não possua (artigo 8º, inciso XIX, da Resolução COFFITO 10/78). A titulação de especialização acadêmica e/ou profissional poderá ser utilizada pelo fisioterapeuta e pelo terapeuta ocupacional na sua identificação, desde que seja apresentado ao CREFITO-8 certificado ou diploma que lhe dê condições de intitular-se especialista. Este certificado ou diploma deverá ser emitido por Instituição de Ensino Superior que se enquadre nos termos da regulamentação determinada pelo Ministério da Educação (no caso de especialização acadêmica) ou outras entidades que se enquadrem nos termos da Resolução CES/CNE nº 908/98 (no caso de especialização profissional). Para especialização profissional, bem como os de modalidade “residência”, é necessário que o curso ofertado tenha o seu projeto pedagógico aprovado pelo COFFITO. O certificado será registrado na Carteira tipo livro. Desse modo, em se tratando de "título" de "doutor", este somente é conferido àqueles que cumprirem os requisitos de uma pós-graduação stricto sensu, no caso, conclusão do doutorado com defesa de tese de doutoramento. A utilização desse designativo para além da situação ostentada por quem não tenha defendido uma tese de doutoramento é produto do uso e do costume popular. Desse modo, por certo, não pode ser utilizada em documentos oficiais.


02. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS, TAXAS E PRAZO PARA SOLICITAR A LICENÇA TEMPORÁRIA DE TRABALHO? - 13/09/2007

DOCUMENTAÇÃO4 (quatro) fotos 3X4 recente (sem piercing / homem de terno e gravata)
RG
CPF
Título de Eleitor
Comprovante da última eleição (1o e 2o turno se houver) ou justificativa eleitoral
Certificado de Reservista
Certidão de nascimento ou casamento
Certificado de conclusão do curso com a data de colação de grau
 
Cópia autenticada de todos os documentos acima citados.
 
TAXAS Inscrição R$ 77,00 Licença Temporária R$ 47,00 Anuidade proporcional à data de registro (integral R$ 261,00) Para retirar a LTT, é necessário o pagamento dos dois primeiros itens acima.PRAZO É entregue no dia da colação para os formandos que entregarem os documentos na data estipulada pelo CREFITO-6 por e-mail ou em até 30 dias úteis para para quem entregar os documentos fora do prazo.


03. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS, TAXAS E PRAZO PARA A SOLICITAR A LICENÇA DEFINITIVA DE TRABALHO? - 13/09/2007

Para a entrega dos documentos, o prazo é de 60 а 90 dias úteis, já que toda a documentação  é encaminhada para o Conselho Federal para Registro.
 DOCUMENTAÇÃO PARA QUEM NÃO RETIROU LTT
4 (quatro) fotos 3X4 recente (sem piercing / homem de terno e gravata)
RG
CPF
Título de Eleitor
Comprovante de votação da última eleição (1o e 2o turno se houver) ou justificativa eleitoral
Certificado de Reservista
Certidão de nascimento ou casamento
Diploma original e cópia autenticada
 
Cópia autenticada de todos os documentos acima citados.
 TAXASInscrição R$ 77,00 Carteira tipo livro R$ 77,00 Cartão de Identificação R$ 19,00Anuidade proporcional a data de registro (integral R$ 261,00)
 
Para retirar a carteira e o cartão, deverão estar pagos os três primeiros itens acima.
 DOCUMENTAÇÃO PARA QUEM JÁ RETIROU LTT
Diploma original e cópia autenticada
 
Se possível, entregar a documentação três meses antes ou até a data do vencimento da Licença Temporária.
 TAXASCarteira tipo livro R$ 77,00 Cartão de Identificação R$ 19,00  LTT vencida antes da solicitação: + R$ 77,00 (reinscrição)


04. O QUE É CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL? - 20/09/2007

É o documento de identidade profissional fornecido pelo CREFITO aos profissionais registrados.O cartão de identificação dá valor de documento de identidade para qualquer efeito, válida em todo território nacional (art.1º da Lei 6206 de 07/05/75). O profissional deve ter sempre consigo o cartão para comprovar a sua condição de fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional.


05. O QUE É LTT? - 20/09/2007

É a Licença Temporária de Trabalho destinada a permitir o exercício profissional pelo período de até um ano, para os que aguardam a expedição do diploma de graduação da Instituição de Ensino Superior. A LTT é válida por um ano, não prorrogável. Antes de encerrar este prazo, o profissional deve procurar o CREFITO para encaminhar os documentos necessários para sua inscrição definitiva; caso contrário ao término do período, a licença estará cancelada e o profissional impedido de exercer a profissão. (Legislação: Resolução COFFITO 08 art.61 e 244.


06. QUAIS OS VALORES DE ANUIDADADES E TAXAS 2009? - 08/08/2007

Valores de anuidades:

INSCRITOS:   VALORES
 
I – Pessoa Física: R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais)
II – Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:  
até R$ 9.016,00 R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais)
de R$ 9.016,01 até R$ 45.080,00: R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais)
de R$ 45.080,01 até R$ 90.160,00: R$ 783,00 (setecentos e oitenta e treis reais)
de R$ 90.160,01 até R$ 450.800,00: R$ 1.044,00 (um mil e quarenta e quatro reais)
de R$ 450.800,01 até R$ 901.600,00: R$ 1.305,00 (um mil e trezentos  e cinco reais)
de R$ 901.600,01 até R$ 1.803.200,00: R$1.566,00(um mil e quinhentos e sessenta e seis reais) 
acima de R$ 1.803.200,01: R$ 1.827,00 (um mil e oitocentos e vinte e sete reais)

Preço de serviços, emolumentos e taxas:

a) Inscrição de pessoa física: R$ 77,00 (setenta e sete reais) 
b) Inscrição de pessoa jurídica: R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais)
c) Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via: R$ 77,00 (setenta e sete reais)
d) Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via: R$ 19,00 (dezenove reais) 
f) Certidão, Licença Temporária de Trabalho ou Certificado de Registro: R$ 47,00 (quarenta e sete reais)  

07. É OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO CREFITO-6? - 03/10/2007

O Registro é para todos os profissionais que irão atuar na profissão de fisioterapia e/ou terapia ocupacional nesta região que abrange o Estato do Paraná (Art. 12, Parágrafo Único, da Lei 6316/75).


08. COMO PROCEDER APÓS MINHA FORMATURA? - 03/10/2007

Primeiramente verificar com sua faculdade se ela respondeu o ofício do Conselho, enviando a relação dos prováveis formandos, assim o Conselho entrará em contato com o profisisonal informando o procedimento a ser feito.


09. CASO NÃO TENHA RECEBIDO NENHUM COMUNICADO DO CONSELHO, COMO FAÇO O MEU REGISTRO? - 03/10/2007

Acessar o site do Conselho, baixar, imprimir e preencher os seguintes documentos: Requerimento para Registro, Declaração e Termo de Responsabilidade. Junto a esses documentos, anexar os demais documentos solicitados no Requerimento. Após isso, enviar ao CREFITO-6, pessoalmente ou por correio.


10. NÃO TENHO COMO COMPARECER NO CONSELHO, COMO FAREI MEU REGISTRO? - 05/10/2007

Os documentos poderão ser enviados via correio para o endereço do CREFITO-6, certifique-se que todos os documentos estejam de acordo com o solicitado. É recomendável mandar registrado.


11. COMO RECEBEREI OS MEUS DOCUMENTOS? - 05/10/2007

O CREFITO-6 não envia documentação sem a autorização por escrito do profissional. O envio do termo de responsabilidade, que contém no site, é obrigatório para profissionais que residem fora da cidade de Curitiba. Com isso, a documentação será enviada registrada (com A.R.). No caso de Diploma, será bem embalado para evitar prejuízos.


12. QUAL É O PRAZO PARA ENTREGA DA MINHA LICENÇA TEMPORÁRIA DE TRABALHO? - 05/10/2007

Caso a faculdade tenha enviado a relação ao CREFITO-6, a licença será entregue na colação de grau. Caso contrário, será entregue em até 30 dias após o recebimento dos documentos.


13. COMO POSSO EFETUAR O PAGAMENTO? - 05/10/2007

O CREFITO-6 envia as cobranças via correio. Elas podem ser pagas na rede bancária e em casas lotéricas conveniadas.


14. MINHA LICENÇA TEMPORÁRIA ESTÁ VENCENDO, COMO PROCEDER? - 05/10/2007

Antes do vencimento da licença temporária é obrigatório o profissional solicitar a inscrição definitiva ou a baixa da inscrição no caso de não mais atuar. É recomendável que a Inscrição Definitiva seja solicitada 3 meses antes do vencimento.


15. PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO DEFINITIVA, COMO DEVO PROCEDER? - 05/10/2007

O profissional que possui LicençaTemporária deverá enviar junto ao requerimento (que está no site do CREFITO-6), o diploma original e cópia autenticada.


16. POSSO SOLICITAR A INSCRIÇÃO DEFINITIVA DIRETO, SEM PASSAR PELA TEMPORÁRIA? - 05/10/2007

Sim, lembrando que o prazo da inscrição definitiva é em torno de 120 dias úteis. O profissional deverá aguardar a conclusão do registro para começar a atuar. Basta enviar ao Conselho a mesma documentação para LTT, mais o Diploma original e a cópia autenticada, no lugar da Declaração de Conclusão. Não será necessário preencher a Declaração.


17. NÃO IREI MAIS ATUAR, COMO PEÇO BAIXA? - 13/11/2007

O profissional, neste caso, deverá estar quite com suas obrigações pecuniárias perante o Conselho. A solicitação deverá ser entregue juntamente com o Diploma original, carteira (Livro verde) e o cartão de indentificação profssional. O diploma será devolvido. Caso possua a LTT, enviá-la com a solicitação. A qualquer momento o profissional poderá pedir a reinscrição.


18. ESTOU COM O REGISTRO EM BAIXA, COMO FAÇO A REINSCRIÇÃO? - 13/11/2007

Será necessário o envio do diploma original, 2 fotos recentes (terno e gravata para homens) e a solicitação de reinscrição.


19. OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DEVEM SER RECONHECIDOS PELO COFFITO? - 13/11/2007

A pós-graduação scrito sensu (mestrado e doutorado) não depende de reconhecimento do COFFITO e sim do Ministério da Educação. O que depende do reconhecimento do COFFITO é a pós-graduação lato sensu (especializações).