O que é o Sistema COFFITO/CREFITOS?

São autarquias públicas federais, criadas pela Lei Federal nº 6.316/75, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969. E, no caso do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional-COFFITO, nos termos do inciso II do artigo 5, da Lei 6.316/75, compete, também, exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais”. Ou seja, ao COFFITO, foi delegado poder, por meio de Lei Federal, para instituir resoluções normativas e, atualmente, por meio da Lei Federal 12.514/2011, definir valores de anuidades e multas, que têm caráter tributário, e que são obrigatórias para todos aqueles inscritos nos CREFITOs.

Para melhor entendimento sobre conselhos importa destacar que o Estado moderno, como conhecido atualmente, formou-se a partir de princípios e ideais defendidos pelas revoluções liberais nos séculos XVIII e XIX.

O Estado brasileiro, conforme definido no preâmbulo da Carta Magna de 1988, é democrático, de direito, cooperativo e social. Sendo que a separação das funções do Estado, a lei aprovada pelo Poder Legislativo constitui o principal mecanismo de controle da função administrativa estatal. CREFITO 11 é uma Autarquia pública federal, pois foi criada por lei federal ( lei 6.316/75), para o fiscalização da exação das profissões de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional.

O parágrafo único, do artigo 170, da Constituição Federal, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo “nos casos previstos em lei”. Destacar-se que a intervenção estatal na esfera das liberdades individuais é justificada em função de sua essencialidade, pois qualquer restrição de direito, liberdade individual, ou seja, de preceitos fundamentais, exige justificativa de valor jurídico maior. Especialmente na profissões da Saúde, a intervenção do Estado se justifica em função do risco social.

Neste sentido, o CREFITO, enquanto autarquia pública, tem que cumprir o conjunto de leis e princípios que norteiam a administração pública. Assim o CREFITO 11, integrante do sistema COFFITO/CREFITO, tem que cumprir as Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e da Terapia Ocupacional –COFFITO, sendo algumas de suas funções definidas em lei, fiscalizar o exercício profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional no Distrito Federal e em Goiás, funcionar como Tribunal Regional de Ética, expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita.




CREFITO-1 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região

Jurisdição: Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Norte
End: Rua Henrique Dias, 303 – Derby – 50070-140 – Recife – PE.
Fone: (81) 3081-5000
http://www.crefito1.org.br

CREFITO-2 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

Jurisdição: Rio de Janeiro
End: Rua Félix da Cunha, 41, Tijuca – 20260-300 – Rio de Janeiro – RJ.
Fone: (21) 2169-2169
http://www.crefito2.gov.br

CREFITO-3 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região

Jurisdição: São Paulo
End: Rua Cincinato Braga, 277 – Bela Vista – 01333-011 – São Paulo – SP.
Fone: (11) 3252-2255
http://www.crefito3.org.br

CREFITO-4 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região

Jurisdição: Minas Gerais
End: Rua Bahia, 1148 – Sala 829 – 30160-906 – Centro – Belo Horizonte – MG.
Fone: (31) 3218-7400 – Fax: (31) 3222-2340
http://crefito4.org

CREFITO-5 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região

Jurisdição: Rio Grande do Sul
End: Av. Palmeira, 27 – cj.:403 – 90470-300 – Porto Alegre – RS.
Fone (51) 3334-6586 – Fax: (51) 3334-6586
http://www.crefito5.org.br

CREFITO-6 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região

Jurisdição: Ceará
End: Av. Rogaciano Leite, 432 – Bairro: Salinas – 60810-786- Fortaleza – CE.
Fone (85) 3241-1456 | Fax: (85)3241-0600
http://www.crefito6.org.br

CREFITO-7 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região

Jurisdição: Bahia
End: Av. Tancredo Neves, 939 – Ed. Esplanada Tower – 41820-021 – Salvador – BA.
Fone/Fax: (71) 3341-4271 | (71) 3341-4112
http://www.crefito7.org.br

CREFITO-8 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região

Jurisdição: Paraná
End: Rua Jaime Balão, 580 – Hugo Lange – 80040-340 – Curitiba – PR.
Fone: 0800-645-2009 / (41) 3264-8097 – Fax: (41) 3095-9400
http://www.crefito8.org.br

CREFITO-9 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região

Jurisdição: Mato Grosso
End:Rua H Lote 02 Quadra 04 Setor A – Centro Político Administrativo – 78049-911 – Cuiabá / MT.

CREFITO-10 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região

Jurisdição: Santa Catarina
End: Rua Silva Jardim, 307 – Centro – 88020-200 – Florianópolis – SC.
Tel/fax: (48) 3225-3329
http://www.crefito10.org.br

CREFITO-11 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região

Jurisdição: Goiás e Distrito Federal
Sede (Brasília) – End:SCS Quadra 8, Venâncio Shopping, Bloco B-60, 4º andar, sala 440 Asa Sul – Brasília/DF.
CEP 70.333-900 Tel/fax: (61) 3225-1111

Sub-Sede – End: Av República do Líbano 2341, Quadra D-7 Lotes 67/70 – Edifício Center Shopping Tamandaré, Sala 201 e 202 – CEP: 74125-904 – Setor Oeste.
Telefax (62) 3091-1564.
http://www.crefito11.gov.br

CREFITO-12 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região

Jurisdição: Pará, Amazonas, Tocantins, Roraima e Amapá
End.: Travessa 14 de Abril 2093 – Entre: Mundurucus e Pariquis – Guamá – 66063-475 – Belém – PA.
Fone/Fax: (91) 3249-1822
http://www.crefito12.org.br

CREFITO-13 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região

Jurisdição: Mato Grosso do Sul
End.: Rua 25 de Novembro, nº 13, esquina com 15 de Novembro, centro | CEP: 79002 – 061 – Campo Grande – MS.
Fone: (67) 3321-4558
http://www.crefito13.org.br

CREFITO-14 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região

Jurisdição: Piauí
End.: Av. Jóquei Clube Nº 299 Sala 609 – Ed. Euro Business | CEP: 64049-240 – Teresina – PI.
Fone: (86) 3216-6030
http://www.crefito14.org.br

CREFITO-15 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região

Jurisdição: Espírito Santo
End.: Rua Misael Pedreira da Silva, 98, Salas 307, 208, 310 – Praia do Suá – Vitória – ES – CEP: 29056-940
Tel/Fax: (27) 3227-6616 – (27) 3345-6103
http://www.crefito15.org.br

CREFITO-16 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região

Jurisdição: Maranhão
End.: Av. Do Vale, Qd. 23, Lt 09, Ed. Carara, Sala 305, Renascença II- São Luís/MA – CEP: 65075-660
Tel/Fax: (98) 98231-6791 – (98) 3304-7779 – (91) 98895-9969
http://www.crefito16.gov.br

CREFITO-17 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região

Jurisdição: Sergipe
End.: Rua Pacatuba, 254 – Edf. Paulo Figueiredo – Sala 12 – Bairro Centro – Aracaju/SE – CEP: 49010-150.
Fone: (79) 3024-2476

CREFITO-18 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região

Jurisdição: Acre e Rondônia
End.:
Fone: