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Registro de Órgão Público e Entidades Sociais

  • Importante
Está obrigada ao registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CREFITO 6), com circunscrição do Ceará, a empresa criada ou que venha a ser formada.
I – Prestação de assistência fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional;
II – Industrialização, comercialização, arrendamento ou locação de equipamento, aparelho ou instrumento de uso em fisioterapia e/ou terapia ocupacional.
A obrigatoriedade de registro abrange sede e filiais, se houver.
  • Importante
Após o agendamento os documentos originais deverão ser apresentados presencialmente na SEDE ou SUBSEDE do CREFITO 6 no momento da retirada.
Também podem ser enviados pelos correios cópias autenticadas com rastreamento.
  • RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ENTIDADES SOCIAIS
  • Este requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
  • Cartão de CNPJ;
  • Estatuto acompanhado da Ata de Assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
  • Estatuto acompanhado da Ata de Assembleia de fundação, registrado na Junta Comercial, no caso de Cooperativa;
  • Certificado de fins filantrópicos;
  • Relação do corpo clínico/estagiários e Formulário de Declaração de Responsabilidade Técnica;
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  • RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ORGÃO PÚBLICO
  • Este requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
  • Cartão de CNPJ;
  • Ato legal de criação do Órgão, acompanhado de Ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em Órgão competente, conforme o caso.
  • Relação do corpo clínico/estagiários e Formulário de Declaração de Responsabilidade Técnica;
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REGISTRO DE ÓRGÃO PÚBLICO E ENTIDADES SOCIAIS

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Situação do Requerimento

Acompanhe aqui o andamento da sua solicitação.

Solicitante

Fabiano Ferreira Rodrigues

Nº Crefito

123456-CE

CPF

062.592.821-09

Modalidade de Trabalho

Autônomo

Data de envio

20/04/2024

Situação

APROVADO

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Observação:

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Atualizado em: 06/05/2024

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